10 Questões e Respostas sobre o Casamento Civil entre Pessoas do Mesmo Sexo

#1 "Quais são os objectivos dos cidadãos que defendem o acesso ao casamento entre pessoas do mesmo sexo?"

- Do ponto de vista estritamente jurídico, a Constituição Portuguesa (artigo 13º) é muito clara quando não permite discriminações com base na orientação sexual. No entanto, existe na própria lei (Código Civil) uma contradição no que se refere ao acesso ao casamento civil. Então, estamos perante uma situação gritante em que há precisamente uma limitação ao nível da orientação sexual, em colisão, portanto, com os princípios básicos e universais dos cidadãos portugueses. Trata-se inequivocamente de homofobia legitimada, uma vez que não existe nenhuma razão lógica, plausível, moral ou histórica para que duas pessoas adultas, responsáveis e do mesmo sexo não possam aceder ao casamento civil. Do ponto de vista social, muita argumentação poderia ser invocada, mas, no essencial, está a luta contra a homofobia, particularmente preocupante quando está legitimada no Código Civil, sendo que é claro que todos os cidadão são iguais perante a lei, à excepção no acesso ao casamento civil por pessoas do mesmo sexo. Procura-se dignificar (juridica e socialmente) relações que contribuem para a sociedade portuguesa, como qualquer outra, sendo então exigível os mesmo direitos, bem como os mesmos deveres.

#2 "E os opositores, que argumentam?"

- Ninguém percebe muito bem.. Alegam que a "instituição" do casamento deve permanecer imutável, o que, naturalmente, não significa que não alterar seja a opção mais justa ou a melhor. Veja-se, o que penso ser do conhecimento de todos, que ao longo dos tempos o casamento foi alterado de maneira a permitir a igualdade dos cidadãos ao seu acesso, sendo o exemplo paradigmático, os casamentos inter-raciais ou até a possibilidade de divórcio. Abaixo serão rebatidos outros argumentos, para esclarecimento e informação de quem quer, de boa fé, participar na discussão.

#3 "Permitir o acesso ao casamento entre pessoas do mesmo sexo significa o fim da civilização?"

- Obviamente que não. Os homossexuais não vão "roubar" heterossexuais aos respectivos casamentos. É um argumento algo ridículo e de (falsa) ignorância com claras intenções de inflamar e deturpar a opinião pública. Aliás, repito, em nada o acesso ao casamento entre pessoas do mesmo sexo retira algo à sociedade (à excepção da homofobia legitimada). Antes, pelo contrário, acrescenta pluralidade, pedagogia, igualdade e exemplo para a evolução das mentalidades em todo o mundo.

#4 "Trata-se de uma medida prioritária?"

- Quando falamos de direitos civis, dignidade e igualdade e luta contra a homofobia, estamos num nível prioritário, porque as pessoas LGBT são em número considerável (e mesmo que não fossem, mas realmente são) e vêem constantemente os seus direitos fundamentais adiados. Os amplos debates público e político, mediatização e movimentos sociais têm demonstrado a sua importância e necessidade, bem como a naturalidade das suas consequências benéficas para a sociedade portuguesa em particular e para o mundo em geral.

#5 "E um casamento alternativo ou paralelo, com outro nome?"

- Naturalmente, não há alternativa, pois não há cidadãos alternativos. Ou de facto se reconhece o direito dos cidadãos LGBT no acesso ao casamento civil, na sua plenitude de direitos e deveres, no mesmo pé de igualdade dos heterossexuais, ou estaremos a mascarar a questão essencial da igualdade de circunstância e entra-se na perpetuação da homofobia, mesmo que de forma semanticamente atenuada.

#6 "O acesso ao casamento entre pessoas do mesmo sexo acabará com a homofobia?"

- Sim e não, isto é, infelizmente a homofobia encontra-se enraizada na sociedade e não será apenas esta alteração que acabará com ela, no entanto, seria um importantíssimo contributo para o avanço contra a homofobia legitimada, existindo o não reconhecimento legal de casamentos entre pessoas do mesmo sexo.

#7 "E os casamentos incestuosos ou polígamos?"

-É uma argumento de distracção, sem nexo e demonstrativo da falta de argumentos e seriedade na discussão de um tema desta importância. A discussão central, e única, é perceber por que duas pessoas do mesmo sexo, adultas e responsáveis, não podem aceder ao casamento civil, segundo a lei portuguesa (e ao contrário do que se encontra expresso na Constituição). Naturalmente, quem quiser defender publicamente os casamentos incestuosos ou polígamos utilize a argumentação que bem entender para esse efeito, mas noutro debate, e não venha apenas lançar a confusão onde ela não existe.

#8 "O referendo deve ser realizado?"

- Não, não tem sentido. Seria necessário (aliás, aconselhável) se, eventualmente, a nova legislação retirasse direitos aos demais . Não é, obviamente, o caso. Trata-se de fazer cumprir a Constituição, num panorama judicial, e acabar com um dos últimos redutos legais da homofobia e reconhecer aos cidadãos LGBT o direito de aceder o casamento civil como demonstração pública do seu amor e dispor dos direitos e deveres que o acompanham, algo da maior relevância social.

#9 "Qual é a situação política actual referente ao acesso ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo?"

- A iniciativa surgiu, de forma independente de partidos políticos, por associações LGBT. Na anterior legislatura foi chumbado na Assembleia da República o projecto de lei do Bloco de Esquerda (BE), a primeira tentativa política neste âmbito. Novamente, no programa do BE e, pela primeira vez, no programa eleitoral do Partido Socialista (PS) consta explicitamente a vontade elevar o patamar dos direitos civis a todos os cidadãos no igual acesso ao casamento. Os restantes partidos têm posições ambíguas e pouco explícitas. O PS venceu as eleições e está a redigir um projecto de lei, como foi comunicado pelo Primeiro-Ministro José Sócrates, no Parlamento. Espera-se que nos próximos 6 meses seja tornado público e se siga a sua votação, e se concretize, finalmente e como nunca antes, a eliminação de uma das maiores discriminações legitimadas no nosso país.

#10 "A adopção de crianças por casais do mesmo sexo será uma realidade?"

-Idealmente, sim, necessariamente, não. Não existe nenhuma razão à partida que faça os casais do mesmo sexo menos habilitados para educar e amar uma criança, até porque um homossexual solteiro pode, actualmente, adoptar uma criança. No entanto, os contornos e pormenores são discutíveis num nível em separado do acesso ao casamento civil por pessoas do mesmo sexo. Se for uma realidade inerente ao casamento (embora tenha sido demonstrado que não o é), não existe nada contra, aliás, deverá ser dado todo o apoio e respeito, pois uma família disponível e motivada para adoptar é o melhor que pode acontecer a uma criança que nada ou ninguém tem na vida.

(Nota: este post corresponde à minha visão pessoal, que penso, e espero, que vá de encontro às ideias manifestadas publicamente pelos defensores do acesso ao casamento civil por pessoas do mesmo sexo)